HC 920241 - DECISAO

HC 920241 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal inferior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção a esse óbice; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de plantão foi fundamentada com base na reincidência específica e na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Súmula Vinculante N. 14 (acesso Da Defesa Aos Autos), Súmula 691 Do STF (impossibilidade De HC Contra Indeferimento De Liminar), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Súmula Vinculante N. 14 (acesso Da Defesa Aos Autos) Súmula 691 Do STF (impossibilidade De HC Contra Indeferimento De Liminar) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência de acesso aos autos (Súmula Vinculante n. 14)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal inferior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção a esse óbice; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de plantão foi fundamentada com base na reincidência específica e na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal