HC 920605 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de skunk apreendida em compartimento oculto durante transporte interestadual, indícios de autoria e periculosidade), justificando a necessidade de garantia da ordem pública, e porque o habeas corpus não é via adequada para discutir eventual regime prisional futuro ou provável pena.

Parties: Paciente: WASHINGTON MORAIS LEAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WASHINGTON MORAIS LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 inadequação do habeas corpus para discutir regime prisional futuro

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem em habeas corpus.
Cientifique-se o membro do parquet federal.