RHC 199249 - DECISAO
O recurso não foi conhecido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir, tendo aquele transitado em julgado em 5/9/2023; em observância aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, o presente writ é inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Liminarmente Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço liminarmente do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Liminarmente Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir
- 2 alegada ilegalidade na colheita das provas por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir, tendo aquele transitado em julgado em 5/9/2023; em observância aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, o presente writ é inadmissível.
Court Disposition
não conheço liminarmente do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço liminarmente do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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