HC 919893 - DECISAO

HC 919893 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; questões como excesso de prazo exigem análise de razoabilidade e proporcionalidade a partir das circunstâncias do caso concreto, e a segregação cautelar funda-se no descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, enquadrando-se, em princípio, nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO TAVARES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido/decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Família Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) +1 more

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Parties

FABIANO TAVARES BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar com base em descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; questões como excesso de prazo exigem análise de razoabilidade e proporcionalidade a partir das circunstâncias do caso concreto, e a segregação cautelar funda-se no descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, enquadrando-se, em princípio, nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.