HC 920215 - DECISAO

HC 920215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante de indeferimento liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a exceção; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida e indícios de reiteração delitiva).

Parties
Paciente: LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante de indeferimento liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a exceção; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida e indícios de reiteração delitiva).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.