HC 918071 - DECISAO

HC 918071 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o fundamento alegado de não reiteração é insustentável: a matéria relativa à nulidade da busca pessoal e invasão de domicílio já havia sido suscitada, analisada e rejeitada no HC n. 890.054/SP, não sendo cabível reexame em embargos de declaração, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MATEUS FELICIO DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade

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Parties

MATEUS FELICIO DE MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 nulidade de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o fundamento alegado de não reiteração é insustentável: a matéria relativa à nulidade da busca pessoal e invasão de domicílio já havia sido suscitada, analisada e rejeitada no HC n. 890.054/SP, não sendo cabível reexame em embargos de declaração, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.