HC 919418 - DECISAO

HC 919418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado (preclusão temporal), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, admitir o writ equivaleria a sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do tribunal de origem, não estando presente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEE BRENDOW DIAS GAMA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão e por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Constitucional (art.105, I, "e")
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Constitucional (art.105, I, "e")

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Parties

LEE BRENDOW DIAS GAMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade flagrante por negativa ao privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea
  2. 2 Se o habeas corpus é precluso por ter sido impetrado após o trânsito em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus poderia substituir a revisão criminal, usurpando competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado (preclusão temporal), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, admitir o writ equivaleria a sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do tribunal de origem, não estando presente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão e por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.