HC 919766 - DECISAO

HC 919766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando-se utilização inadequada da via quando a matéria seria própria de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisar seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ISMAEL MANOEL GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ISMAEL MANOEL GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado para obter substituição de pena privativa por restritiva de direitos
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a substituição da pena (art. 44, II, CP)
  3. 3 Competência do STJ quanto a pedidos que equivalem a revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando-se utilização inadequada da via quando a matéria seria própria de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisar seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.