HC 877656 - DECISAO

HC 877656 - DECISAO

Ausentes elementos concretos capazes de demonstrar indispensabilidade da prisão preventiva — considerando primariedade e antecedentes favoráveis do paciente e a insuficiente demonstração da periculosidade — a manutenção da prisão caracterizaria antecipação de pena; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MATHEUS BRAZ XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Art. 319 Do CPP

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Parties

MATHEUS BRAZ XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade, proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos capazes de demonstrar indispensabilidade da prisão preventiva — considerando primariedade e antecedentes favoráveis do paciente e a insuficiente demonstração da periculosidade — a manutenção da prisão caracterizaria antecipação de pena; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.