HC 915822 - DECISAO

HC 915822 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para concluir que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, e não se revelando nos autos violação do direito de locomoção, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Fabilicio Alves de Oliveira Dona; Coator: Desembargador Renato Genzani Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Assistência Médica a Preso, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Assistência Médica a Preso Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

Fabilicio Alves de Oliveira Dona

Paciente

Desembargador Renato Genzani Filho

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Se a negativa de assistência médica a preso configura flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Competência entre esfera administrativa e judicial para autorização de atendimento externo a preso

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para concluir que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, e não se revelando nos autos violação do direito de locomoção, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.