HC 917107 - DECISAO

HC 917107 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância; ademais, há elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, indícios de associação e organização) que, em cognição sumária, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO MARTINS DE MATOS; Órgão Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

DIEGO MARTINS DE MATOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância; ademais, há elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, indícios de associação e organização) que, em cognição sumária, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.