HC 916698 - DECISAO

HC 916698 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF: o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a decisão de origem ostentou fundamentação sobre garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: RUAN VINICIUS DA CUNHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Pernambuco Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefere Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

RUAN VINICIUS DA CUNHA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Pernambuco Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF: o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a decisão de origem ostentou fundamentação sobre garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.