HC 917195 - DECISAO

HC 917195 - DECISAO

Por não integrar a autoridade coatora o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DE BARROS ALVES; Autoridade Coatora: Juízo de Execuções Penais da Comarca de Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Transferência De Estabelecimento Prisional, Competência Para Execução Penal
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Competência Para Execução Penal

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Parties

LUCAS DE BARROS ALVES

Paciente

Juízo de Execuções Penais da Comarca de Campinas - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 pedido de transferência do preso para unidade mais próxima da família e de transferência de competência da execução penal

Ratio Decidendi

Por não integrar a autoridade coatora o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.