HC 916956 - DECISAO

HC 916956 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesto ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem indicou diligências pendentes e necessidade de informações da autoridade coatora e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, impedindo exame sumário do alegado constrangimento e da suposta prisão preventiva (ausência do decreto prisional), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS CONTI DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via liminar por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Acesso Da Defesa a Autos Sob Segredo, Prisão Preventiva, Bloqueio De Contas Bancárias, Sigilo De Autos
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Acesso Da Defesa a Autos Sob Segredo Prisão Preventiva Bloqueio De Contas Bancárias +1 more

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Parties

LUCAS CONTI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa a autos sigilosos
  2. 2 supressão de instância e aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegada violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesto ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem indicou diligências pendentes e necessidade de informações da autoridade coatora e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, impedindo exame sumário do alegado constrangimento e da suposta prisão preventiva (ausência do decreto prisional), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via liminar por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal