HC 913609 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ser impetração que busca funcionar como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, estando o STJ incompetente para processá-la na ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: JONAS ZAMBOLIN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Furto (art. 155 Cp), Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JONAS ZAMBOLIN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 reconhecimento de atipicidade material por insignificância
- 3 redimensionamento da dosimetria e compensação da atenuante pela confissão
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ser impetração que busca funcionar como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, estando o STJ incompetente para processá-la na ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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