HC 899117 - DECISAO

HC 899117 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o Tribunal de origem informou a atuação e posterior decisão quanto à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, e registros do sistema indicaram inadmissão desses recursos considerando-os tempestivos, o que comprovou o trânsito em julgado superveniente e tornou inútil a providência pleiteada pelo impetrante.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada; Procedimento Para Publicação, Intimação E Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Recursos Especiais E Extraordinários, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Recursos Especiais E Extraordinários Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

MARCOS VINICIOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada; Procedimento Para Publicação, Intimação E Arquivamento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório de embargos de declaração
  3. 3 preclusão/trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o Tribunal de origem informou a atuação e posterior decisão quanto à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, e registros do sistema indicaram inadmissão desses recursos considerando-os tempestivos, o que comprovou o trânsito em julgado superveniente e tornou inútil a providência pleiteada pelo impetrante.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.