HC 917187 - DECISAO

HC 917187 - DECISAO

Não conhecer in limine do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por duas razões: (i) houve trânsito em julgado da condenação sem que a defesa tenha utilizado os meios processuais adequados (revisão criminal ou recurso interno), o que torna incabível o uso do habeas corpus como substituto; e (ii) o pedido de acordo de não persecução penal não preenche os requisitos legais, em especial pela ausência de confissão, tornando juridicamente inverossímil a pretensão.

Parties
Paciente: APARECIDA CRISTINA CAMPITELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Interno, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Interno Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

APARECIDA CRISTINA CAMPITELI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal
  2. 2 requisitos do acordo de não persecução penal, em especial a confissão
  3. 3 impossibilidade de o habeas corpus substituir revisão criminal ou recurso interno

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por duas razões: (i) houve trânsito em julgado da condenação sem que a defesa tenha utilizado os meios processuais adequados (revisão criminal ou recurso interno), o que torna incabível o uso do habeas corpus como substituto; e (ii) o pedido de acordo de não persecução penal não preenche os requisitos legais, em especial pela ausência de confissão, tornando juridicamente inverossímil a pretensão.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Não conheço in limine do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.