HC 917087 - DECISAO

HC 917087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio e não constatando-se flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício; declara-se também a carência do direito de ação para a pretensão revisional apresentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Art. 621 Do CPP, Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP, Lei Nº 14.836/2024, Art. 244 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Art. 621 Do CPP Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal diante da ausência de fatos novos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio e não constatando-se flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício; declara-se também a carência do direito de ação para a pretensão revisional apresentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Carência do direito de ação declarada.
  • Publique-se.