HC 883756 - DECISAO

HC 883756 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a apelação foi julgada e a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ITALO SILVA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Corréu: ELIAS DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

ITALO SILVA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

ELIAS DIAS LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Extensão dos efeitos da ordem ao corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a apelação foi julgada e a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.