HC 865548 - DECISAO

HC 865548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: RICARDO BATISTA CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

RICARDO BATISTA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Valoração da ausência de prova pericial para reconhecimento de qualificadora
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus