HC 917082 - DECISAO

HC 917082 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se busca, via writ, desconstituir condenação definitiva sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal; ademais, o regime fechado para início do cumprimento da pena foi considerado adequado diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: DIJONEI MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Trânsito Em Julgado

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Parties

DIJONEI MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de qualificadora como circunstância negativa na fixação da pena-base em furto duplamente qualificado
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se busca, via writ, desconstituir condenação definitiva sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal; ademais, o regime fechado para início do cumprimento da pena foi considerado adequado diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro, in limine, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.