HC 913264 - DECISAO

HC 913264 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e a expedição de alvará de soltura, cessou o constrangimento alegado, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: EDILSON BRENDO SILVESTRE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON BRENDO SILVESTRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e a expedição de alvará de soltura, cessou o constrangimento alegado, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.