HC 875598 - DECISAO

HC 875598 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz dos autos e da fundamentação da corte de origem, não houve ilegalidade na atuação dos guardas municipais: tratou-se de prisão em flagrante em crime de tráfico de drogas (natureza permanente), houve fundada suspeita diante da conduta do acusado (dispensar sacola e evadir-se), as provas obtidas são idôneas conforme depoimentos dos agentes e demais elementos, e não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE TIBURTINO FRANCISCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
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Parties

JEAN HENRIQUE TIBURTINO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante efetuada por qualquer do povo/Guarda Municipal (art. 301 CPP)
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz dos autos e da fundamentação da corte de origem, não houve ilegalidade na atuação dos guardas municipais: tratou-se de prisão em flagrante em crime de tráfico de drogas (natureza permanente), houve fundada suspeita diante da conduta do acusado (dispensar sacola e evadir-se), as provas obtidas são idôneas conforme depoimentos dos agentes e demais elementos, e não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.