RHC 198684 - DECISAO

RHC 198684 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à disciplina do porte de arma para guardas municipais não se revela adequada ao processamento em habeas corpus sem prova pré-constituída; a questão deve ser enfrentada pelo legislador ou, se cabível, por meio de controle de constitucionalidade, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, e amparado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: Eunildo Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Arma, Guardas Municipais, Controle De Constitucionalidade, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte De Arma Guardas Municipais Controle De Constitucionalidade Prova Pré Constituída

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Parties

Eunildo Soares de Oliveira

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade do porte de arma por guardas municipais
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir disciplina legal sobre porte de arma
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à disciplina do porte de arma para guardas municipais não se revela adequada ao processamento em habeas corpus sem prova pré-constituída; a questão deve ser enfrentada pelo legislador ou, se cabível, por meio de controle de constitucionalidade, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, e amparado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.