HC 894706 - DECISAO

HC 894706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade manifesta ou causa superveniente que autorize a via; no mérito, não há nulidade das provas porque o acusado autorizou o ingresso dos policiais e havia fundadas razões decorrentes de campana e apreensão de drogas em ponto conhecido de tráfico e na residência, de modo que as provas são válidas e a condenação e regime foram mantidos; adicionalmente o pedido foi considerado reiterativo em relação a habeas corpus anterior sobre regime.

Parties
Paciente: THIAGO OREJANI SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO OREJANI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões (justa causa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade manifesta ou causa superveniente que autorize a via; no mérito, não há nulidade das provas porque o acusado autorizou o ingresso dos policiais e havia fundadas razões decorrentes de campana e apreensão de drogas em ponto conhecido de tráfico e na residência, de modo que as provas são válidas e a condenação e regime foram mantidos; adicionalmente o pedido foi considerado reiterativo em relação a habeas corpus anterior sobre regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.