HC 916938 - DECISAO

HC 916938 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem deve proceder a análise aprofundada, já que o decreto prisional aponta multirreincidência e condenações anteriores que, em juízo perfunctório, evidenciam necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de avocação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem deve proceder a análise aprofundada, já que o decreto prisional aponta multirreincidência e condenações anteriores que, em juízo perfunctório, evidenciam necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.