HC 812905 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não é cabível para suprir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.
- Parties
- Paciente: JONATHAN MICAEL MARTINS RIOS; Paciente: KEVIN LUCAS MARTINS MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
JONATHAN MICAEL MARTINS RIOS
Paciente
KEVIN LUCAS MARTINS MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 análise da alegação de ausência de vínculo associativo prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não é cabível para suprir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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