HC 872467 - DECISAO

HC 872467 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial apto a amparar o encarceramento provisório; a sentença singular analisou e afastou a ilicitude da prova e manteve a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e na potencial reiteração delitiva, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, o que torna o pedido de trancamento e de revogação da preventiva impertinente.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDES JULIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDES JULIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de busca pessoal
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de prova
  3. 3 revogação da decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial apto a amparar o encarceramento provisório; a sentença singular analisou e afastou a ilicitude da prova e manteve a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e na potencial reiteração delitiva, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, o que torna o pedido de trancamento e de revogação da preventiva impertinente.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.