RHC 196826 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — segundo o qual as teses defensivas não foram examinadas no acórdão recorrido e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância — razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática/julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Supressão De Instância Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva

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Parties

WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar matéria não enfrentada na Corte de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — segundo o qual as teses defensivas não foram examinadas no acórdão recorrido e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância — razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental