HC 804004 - DECISAO

HC 804004 - DECISAO

Por estar demonstrado nos autos que os guardas municipais, em patrulhamento regular, visualizaram o paciente praticando atos de tráfico e procederam à revista em situação de flagrante, a busca pessoal e a prisão em flagrante foram legítimas nos termos do art. 301 do CPP; portanto não houve ilicitude das provas que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: NATAN EDMUNDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501438-04.2021.8.26.0599); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas, Competência Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas Competência Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NATAN EDMUNDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501438-04.2021.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em revista realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal à prisão em flagrante efetuada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Por estar demonstrado nos autos que os guardas municipais, em patrulhamento regular, visualizaram o paciente praticando atos de tráfico e procederam à revista em situação de flagrante, a busca pessoal e a prisão em flagrante foram legítimas nos termos do art. 301 do CPP; portanto não houve ilicitude das provas que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.