HC 916444 - DECISAO

HC 916444 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação indicando existência de provas nos autos aptas a embasar o veredicto do Conselho de Sentença, a decisão não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, a pronúncia já havia transitado em julgado e o habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório para atacar a convenção dos jurados.

Parties
Paciente: FRANKLIN ANDRE DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0013249-20.2018.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Testemunha Hearsay, Pronúncia, Apelação Criminal, Reexame De Prova Vedado Na Via Estreita
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Testemunha Hearsay Pronúncia +2 more

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Parties

FRANKLIN ANDRE DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0013249-20.2018.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a pronúncia poderia ser atacada em habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Alcance do art. 593, inciso III, alínea d (ou 563 citado) do CPP quanto à revisão de veredictos do júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação indicando existência de provas nos autos aptas a embasar o veredicto do Conselho de Sentença, a decisão não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, a pronúncia já havia transitado em julgado e o habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório para atacar a convenção dos jurados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.