HC 902192 - ACORDAO

HC 902192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram sua convicção em prova produzida judicialmente e extrajudicialmente, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; ademais, a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas configura concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, conclusão que não pode ser infirmada sem revolver o conjunto fático-probatório, impeditivo na via eleita.

Parties
Agravante: CARLOS IGOR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Latrocínio, Roubo Majorado, Reexame Fático Probatório, Crime Único Vs Concurso Formal, Interceptação Telefônica, Prova Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Latrocínio Roubo Majorado Reexame Fático Probatório Crime Único Vs Concurso Formal +2 more

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Parties

CARLOS IGOR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram sua convicção em prova produzida judicialmente e extrajudicialmente, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; ademais, a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas configura concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, conclusão que não pode ser infirmada sem revolver o conjunto fático-probatório, impeditivo na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.