HC 910344 - DECISAO

HC 910344 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06 foi baseada em elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação, o que demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE SA PINTAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCAS DE SA PINTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 necessidade de comprovação de estabilidade e permanência para tipificação do art. 35

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06 foi baseada em elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação, o que demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.