HC 898843 - ACORDAO

HC 898843 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a pretensão de absolvição por associação para o tráfico constituiu inovação recursal não conhecida, e porque a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas não é aplicável diante da condenação também pelo art.35, o que evidencia dedicação a atividades criminosas/participação em organização criminosa, justificando a manutenção da pena imposta.

Parties
Agravante: NATALY VITORIA CORONEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

NATALY VITORIA CORONEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por associação para o tráfico suscitada em agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 quando há condenação também pelo art.35

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão de absolvição por associação para o tráfico constituiu inovação recursal não conhecida, e porque a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas não é aplicável diante da condenação também pelo art.35, o que evidencia dedicação a atividades criminosas/participação em organização criminosa, justificando a manutenção da pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e a reprimenda de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa.