HC 917607 - DECISAO

HC 917607 - DECISAO

A ausência de juntada do decreto primevo da prisão preventiva e a falta de prova pré-constituída impedem a compreensão exata do caso e inviabilizam o exame do alegado constrangimento ilegal, o que justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

JULIANO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 necessidade de juntada do decreto primevo da prisão preventiva
  3. 3 prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do decreto primevo da prisão preventiva e a falta de prova pré-constituída impedem a compreensão exata do caso e inviabilizam o exame do alegado constrangimento ilegal, o que justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.