RHC 179584 - DECISAO

RHC 179584 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade da conduta, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva, quantidade de droga e existência de organização criminosa; a alegação de ilicitude pela expiração da prisão temporária ficou prejudicada diante de ordem judicial superveniente que decretou a prisão preventiva; e não cabe à Corte rever, na via estreita do habeas corpus, o acervo fático-probatório que sustentou a decisão de origem.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO LUCAS PORTO EUCLIDES; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

FRANCISCO LUCAS PORTO EUCLIDES

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte/manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo em prisão temporária
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade da conduta, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva, quantidade de droga e existência de organização criminosa; a alegação de ilicitude pela expiração da prisão temporária ficou prejudicada diante de ordem judicial superveniente que decretou a prisão preventiva; e não cabe à Corte rever, na via estreita do habeas corpus, o acervo fático-probatório que sustentou a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.