HC 862669 - DECISAO

HC 862669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal manifesto por excesso de prazo: o processo apresenta impulso oficial regular, a instrução foi reaberta por pedido do Ministério Público e está próxima do encerramento, a prisão preventiva vem sendo reexaminada regularmente e a utilização do habeas corpus para substituir recurso próprio não é cabível salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima: Vitor Mateus Bernardo da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recursos, Direito Ao Devido Processo, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursos Direito Ao Devido Processo Razoável Duração Do Processo

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Parties

GUILHERME MARTINS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Vitor Mateus Bernardo da Silveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na duração da prisão preventiva e da formação da culpa
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da custódia a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal manifesto por excesso de prazo: o processo apresenta impulso oficial regular, a instrução foi reaberta por pedido do Ministério Público e está próxima do encerramento, a prisão preventiva vem sendo reexaminada regularmente e a utilização do habeas corpus para substituir recurso próprio não é cabível salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que promova celeridade no julgamento do feito.