HC 905166 - ACORDAO

HC 905166 - ACORDAO

A Quinta Turma, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, decidiu que a prisão preventiva é, em regra, incompatível com o regime semiaberto; no caso concreto não houve fundamentação suficiente para manter a preventiva, pois o acusado foi condenado a 4 anos de reclusão em regime semiaberto com pena-base no mínimo legal e sem agravantes, caracterizando-se constrangimento ilegal e autorizando-se que aguarde em liberdade o trânsito em julgado, com possibilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/condenado: JORGE LUIZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Roubo
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Regime Semiaberto Roubo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JORGE LUIZ GOMES

Agravado/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exceções que autorizam compatibilização (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, decidiu que a prisão preventiva é, em regra, incompatível com o regime semiaberto; no caso concreto não houve fundamentação suficiente para manter a preventiva, pois o acusado foi condenado a 4 anos de reclusão em regime semiaberto com pena-base no mínimo legal e sem agravantes, caracterizando-se constrangimento ilegal e autorizando-se que aguarde em liberdade o trânsito em julgado, com possibilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do agravado e permitido que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas.