HC 917586 - DECISAO

HC 917586 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão que determinou o desaforamento tornou-se coisa julgada e a impugnação foi intempestiva, configurando preclusão; ademais, a insurgência tardia após aguardar a designação da sessão demonstra tentativa de aproveitamento estratégico, não revelando vício que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WALLYSSON DOUGLAS DA CONCEICAO ANÍZIO DE LIMA; Autor Do Pedido De Desaforamento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Coisa Julgada, Preclusão, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Coisa Julgada Preclusão Nulidade

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Parties

WALLYSSON DOUGLAS DA CONCEICAO ANÍZIO DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Autor Do Pedido De Desaforamento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 validade do desaforamento determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  3. 3 tempestividade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão que determinou o desaforamento tornou-se coisa julgada e a impugnação foi intempestiva, configurando preclusão; ademais, a insurgência tardia após aguardar a designação da sessão demonstra tentativa de aproveitamento estratégico, não revelando vício que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.