RHC 194714 - DECISAO

RHC 194714 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão devidamente fundamentada demonstrou existência de indícios de autoria e materialidade e, sobretudo, risco concreto de reiteração delitiva do paciente, evidenciado por condenação definitiva (processo nº 0506416-11.2020.8.05.0001, pena de 5 anos de reclusão, trânsito em julgado em 27/06/2022) e por ações penais em curso (0500860-28.2020.8.05.0001 e 0335771-21.2018.8.05.0001), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por essas razões, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DARIO MARCIO VITORIA DOS REIS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DARIO MARCIO VITORIA DOS REIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão devidamente fundamentada demonstrou existência de indícios de autoria e materialidade e, sobretudo, risco concreto de reiteração delitiva do paciente, evidenciado por condenação definitiva (processo nº 0506416-11.2020.8.05.0001, pena de 5 anos de reclusão, trânsito em julgado em 27/06/2022) e por ações penais em curso (0500860-28.2020.8.05.0001 e 0335771-21.2018.8.05.0001), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por essas razões, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento).
  • Publique-se.