HC 916039 - DECISAO

HC 916039 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de peça essencial (ausência do acórdão impugnado) e por ausência de prova pré-constituída que evidencie o direito alegado, impedindo o exame do writ, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAELI SOARES DA SILVA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Prova Pré Constituída, Ausência De Peças Essenciais, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Base Prova Pré Constituída Ausência De Peças Essenciais Não Conhecimento

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Parties

RAFAELI SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 Falta de prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 Impossibilidade de exame do habeas corpus sem peças essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de peça essencial (ausência do acórdão impugnado) e por ausência de prova pré-constituída que evidencie o direito alegado, impedindo o exame do writ, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.