HC 886311 - DECISAO

HC 886311 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade nos autos apta a autorizar a concessão da ordem, pois a busca pessoal foi fundada em indícios objetivos, o ingresso no domicílio foi autorizado por terceira (companheira) em narrativa com versões conflitantes que não podem ser apreciadas na via sumária, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de 20,94g de cocaína, arma, munições, balança, embalagens, caderno com anotações e participação de menor), sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VICTOR ALVES DE MOURA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

VICTOR ALVES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 possível violação de domicílio e nulidade do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade nos autos apta a autorizar a concessão da ordem, pois a busca pessoal foi fundada em indícios objetivos, o ingresso no domicílio foi autorizado por terceira (companheira) em narrativa com versões conflitantes que não podem ser apreciadas na via sumária, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de 20,94g de cocaína, arma, munições, balança, embalagens, caderno com anotações e participação de menor), sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.