RHC 197152 - DECISAO

RHC 197152 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Resolução da Corte Interamericana que determina o cômputo em dobro foi dirigida especificamente ao Complexo do Curado e tem eficácia inter partes; não há amparo para estender automaticamente esse efeito à Penitenciária Juiz Plácido de Souza sem análise fático-probatória que não se admite em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO SOARES DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Contagem De Pena Em Dobro, Condições Carcerárias, Eficácia Inter Partes De Decisões Da Corte IDH
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Habeas Corpus Execução Penal Contagem De Pena Em Dobro Condições Carcerárias Eficácia Inter Partes De Decisões Da Corte IDH

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Parties

JOÃO SOARES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido na Penitenciária Juiz Plácido de Souza
  2. 2 alcance e eficácia da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa ao Complexo do Curado
  3. 3 possibilidade de extensão por analogia dos efeitos da Resolução da Corte IDH a outras unidades prisionais

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Resolução da Corte Interamericana que determina o cômputo em dobro foi dirigida especificamente ao Complexo do Curado e tem eficácia inter partes; não há amparo para estender automaticamente esse efeito à Penitenciária Juiz Plácido de Souza sem análise fático-probatória que não se admite em sede de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.