HC 917103 - DECISAO

HC 917103 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntado o ato coator, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para o exame da ordem constitucional.

Parties
Paciente/impetrante: paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Ato Coator, Ônus Da Prova Documental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Ato Coator Ônus Da Prova Documental

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do ato coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impetrante deve apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntado o ato coator, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para o exame da ordem constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.