HC 903923 - DECISAO

HC 903923 - DECISAO

Julgo prejudicado o habeas corpus porque o paciente teve o crime desclassificado para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e foi expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Alvará De Soltura

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 desclassificação da imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 expedição de alvará de soltura em favor do paciente

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o habeas corpus porque o paciente teve o crime desclassificado para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e foi expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.