HC 917127 - DECISAO

HC 917127 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em análise de ofício, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem perante este Tribunal, sendo as questões suscitadas passíveis de exame pelo Tribunal de origem e sua reanálise implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ERICO DA SILVA VAISZ; Parte Interessada (autor Do Requerimento De Diligências): Ministério Público; Decisão Impugnada (juízo Singular): DD. Juízo de 1º grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Perícia De Aparelhos Celulares, Flagrante Constrangimento Ilegal, Competência E Supressão De Instância, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 402 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Perícia De Aparelhos Celulares Flagrante Constrangimento Ilegal Competência E Supressão De Instância Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ERICO DA SILVA VAISZ

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada (autor Do Requerimento De Diligências)

DD. Juízo de 1º grau

Decisão Impugnada (juízo Singular)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do habeas corpus de ofício
  2. 2 Preclusão do pedido ministerial de diligência (art. 402 do CPP)
  3. 3 Deferimento de perícia em celulares apreendidos e sua tempestividade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em análise de ofício, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem perante este Tribunal, sendo as questões suscitadas passíveis de exame pelo Tribunal de origem e sua reanálise implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.