HC 909375 - DECISAO

HC 909375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 900.043/SP, estando o pedido sujeito ao indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MESQUITA CHARETI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Abusos De Autoridade, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Abusos De Autoridade Excesso De Prazo Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

VICTOR HUGO MESQUITA CHARETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposto abuso de autoridade
  2. 2 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 900.043/SP, estando o pedido sujeito ao indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.