RHC 198811 - DECISAO

RHC 198811 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o pedido se limita a insurgir contra sentença condenatória cabendo a via recursal própria, não estando demonstrado constrangimento ilegal; além disso, consolidada jurisprudência do STJ e decisão do STF reconhecem a compatibilidade do art. 385 do CPP com a Constituição, de modo que a condenação é possível mesmo diante de pedido de absolvição pelo Ministério Público, sem configurar violação do sistema acusatório.

Parties
Impetrante/recorrente: VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Sistema Acusatório, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Nulidade De Sentença Por Pedido Ministerial Absolutório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 385 Do Código De Processo Penal Sistema Acusatório Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Nulidade De Sentença Por Pedido Ministerial Absolutório

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Parties

VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de condenação judicial apesar de pedido absolutório do MP (art. 385 CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o pedido se limita a insurgir contra sentença condenatória cabendo a via recursal própria, não estando demonstrado constrangimento ilegal; além disso, consolidada jurisprudência do STJ e decisão do STF reconhecem a compatibilidade do art. 385 do CPP com a Constituição, de modo que a condenação é possível mesmo diante de pedido de absolvição pelo Ministério Público, sem configurar violação do sistema acusatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.