HC 867983 - DECISAO

HC 867983 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão nos autos da ação penal de origem que desclassificou o delito e revogou a prisão preventiva da paciente, tornando incabível o provimento do writ quanto à custódia que já havia sido revogada.

Parties
Paciente: SOLANGE DOS SANTOS PLACIDO; Órgão De Origem / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Perda Superveniente Do Objeto, Flagrante, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Perda Superveniente Do Objeto Flagrante Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

SOLANGE DOS SANTOS PLACIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preservação ou revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de apreciação da excludente de ilicitude (legítima defesa) em writ de habeas corpus
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus por revogação da prisão preventiva e desclassificação do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão nos autos da ação penal de origem que desclassificou o delito e revogou a prisão preventiva da paciente, tornando incabível o provimento do writ quanto à custódia que já havia sido revogada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.