HC 864079 - DECISAO

HC 864079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao requisito de esgotamento da instância.

Parties
Paciente: Francisco Glauber; Condenado: José Lucas; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Milícia Privada, Artigo 288 a Do Código Penal, Lei 10.826/03
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Milícia Privada Artigo 288 a Do Código Penal Lei 10.826/03

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Parties

Francisco Glauber

Paciente

José Lucas

Condenado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria dos delitos
  3. 3 caracterização da milícia privada e do delito previsto no art. 288-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao requisito de esgotamento da instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus